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O que são Embargos de Declaração:
Embargos de declaração ou embargos declaratórios é um tipo de recurso usado em processos judiciais para pedir ao juiz que esclareça alguns pontos de uma decisão dada por ele.
Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição na decisão tomada do juiz ou do Tribunal. Pelo pedido de embargos de declaração o juiz também pode fazer alguma alteração na decisão.
O recurso está previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil.
Prazo de embargos de declaração Código de Processo Civil
Normalmente o prazo para o uso dos embargos de declaração é de 5 dias, de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). O prazo para que o juiz julgue os embargos também é de 5 dias.
Prazo de embargos de declaração Código de Processo Penal
No Código de Processo Penal (lei nº 3.689/41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão. Por ter um prazo tão curto, o embargo no CPP também é conhecido por "embarguinho".
Embargos de declaração com efeitos infringentes
É importante saber que o objetivo principal dos embargos de declaração não é mudar a decisão tomada pelo juiz. O objetivo é esclarecer algum aspecto da decisão que não ficou muito claro.
Mas existem alguns casos em que, se houver a comprovação de uma omissão ou esquecimento, pode ocorrer a modificação no conteúdo da decisão e novas informações podem ser acrescentadas à sentença.
Nesse caso o recurso é chamado de embargos de declaração com efeitos infringentes ou de efeito modificativo. Os casos em que existe a possibilidade de usar este instrumento são:
Obscuridade
A obscuridade acontece quando a decisão não é feita de maneira clara e objetiva. Nesse caso, a falta de clareza na decisão pode fazer com ela não seja bem compreendida.
Contradição
A contradição se aplica quando a decisão apresentar pontos que não estejam de acordo entre si ou se a conclusão não for compatível com a fundamentação legal da sentença. Ou seja, o que foi dito na sentença não está de acordo com a lei usada para o caso.
Omissão
A omissão pode acontecer de duas maneiras. No primeiro caso o juiz pode deixar de analisar alguma questão que foi apontada por uma das partes do processo. No segundo caso o juiz não decide sobre fatos que ele tem o dever de se decidir.
Erro material
Os embargos de declaração também podem ser usados em casos onde seja possível o juiz fazer a correção de erros materiais e inexatidões na decisão.
Podem ser erros materiais: erros na digitação, erro no nome das partes ou no cálculo de valores. O erro material não altera o conteúdo da decisão, apenas corrige pequenas falhas que não afetam o conteúdo do que foi decidido.
Embargos de declaração ou embargos declaratórios é um tipo de recurso usado em processos judiciais para pedir ao juiz que esclareça alguns pontos de uma decisão dada por ele.
Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição na decisão tomada do juiz ou do Tribunal. Pelo pedido de embargos de declaração o juiz também pode fazer alguma alteração na decisão.
O recurso está previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil.
Prazo de embargos de declaração Código de Processo Civil
Normalmente o prazo para o uso dos embargos de declaração é de 5 dias, de acordo com o Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15). O prazo para que o juiz julgue os embargos também é de 5 dias.
Prazo de embargos de declaração Código de Processo Penal
No Código de Processo Penal (lei nº 3.689/41) o prazo de embargos de declaração é de 2 dias a partir da data da publicação da decisão. Por ter um prazo tão curto, o embargo no CPP também é conhecido por "embarguinho".
Embargos de declaração com efeitos infringentes
É importante saber que o objetivo principal dos embargos de declaração não é mudar a decisão tomada pelo juiz. O objetivo é esclarecer algum aspecto da decisão que não ficou muito claro.
Mas existem alguns casos em que, se houver a comprovação de uma omissão ou esquecimento, pode ocorrer a modificação no conteúdo da decisão e novas informações podem ser acrescentadas à sentença.
Nesse caso o recurso é chamado de embargos de declaração com efeitos infringentes ou de efeito modificativo. Os casos em que existe a possibilidade de usar este instrumento são:
Obscuridade
A obscuridade acontece quando a decisão não é feita de maneira clara e objetiva. Nesse caso, a falta de clareza na decisão pode fazer com ela não seja bem compreendida.
Contradição
A contradição se aplica quando a decisão apresentar pontos que não estejam de acordo entre si ou se a conclusão não for compatível com a fundamentação legal da sentença. Ou seja, o que foi dito na sentença não está de acordo com a lei usada para o caso.
Omissão
A omissão pode acontecer de duas maneiras. No primeiro caso o juiz pode deixar de analisar alguma questão que foi apontada por uma das partes do processo. No segundo caso o juiz não decide sobre fatos que ele tem o dever de se decidir.
Erro material
Os embargos de declaração também podem ser usados em casos onde seja possível o juiz fazer a correção de erros materiais e inexatidões na decisão.
Podem ser erros materiais: erros na digitação, erro no nome das partes ou no cálculo de valores. O erro material não altera o conteúdo da decisão, apenas corrige pequenas falhas que não afetam o conteúdo do que foi decidido.